03/11/2026 01:12:53 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado13108DEC-13108-2026-08-31Decreto nº 13.108 de 31/08/202631/08/2026DEC-13108-2026-08-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-08-31;1310843734349PUBDiário Oficial da União de 01/09/2026DOU-2026-09-0101/09/202632Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2026] (p. 3, col. 2)S54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Regulamentação Permanente de NormaRegulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 26. REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , COMERCIALIZAÇÃO , INGRESSO , EVENTO , EXCLUSÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ADQUIRENTE , DIREITOS , AQUISIÇÃO , VENDA , REVENDA , OBRIGAÇÕES , VENDEDOR , FORNECEDOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , MEIO ELETRONICO , SITE , PLATAFORMA , PREVENÇÃO , PRATICA ABUSIVA , FRAUDE , SEGURANÇA , INFORMAÇÕES , PREÇO , TAXA , COBRANÇA , TRANSPARENCIA , FISCALIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE , GARANTIA , BENEFICIO , DESCONTO , VALOR , ENTRADA , METADE , ACESSO , ATENDIMENTO , ACESSIBILIDADE , RESERVA , INTERESSE , COMPRA E VENDA , PRAZO , CANCELAMENTO , TRANSFERENCIA , TITULARIDADE , GRATUIDADE , RESTITUIÇÃO , AUSENCIA , REALIZAÇÃO , ESPETACULO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , NORMAS COMPLEMENTARES .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito do ConsumidorClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer