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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar235LCP-235-2026-08-27Lei Complementar nº 235 de 27/08/202627/08/2026LCP-235-2026-08-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-08-27;23543717852PUBDiário Oficial da União de 28/08/2026DOU-2026-08-2828/08/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)S4392538816/09/2026Decreto nº 13.119 de 16/09/2026714392302772316/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, § 5 Regulamentado
- Art. 2, § 6 Regulamentado
4401112923/09/2026Decreto nº 13.127 de 23/09/2026114401119072323/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/09/2026 - nº 180-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, § 7 Dispositivo Correlato
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Ressalva
- Art. 14-A Ressalva
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Ressalva
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 82, § 11, Inciso 1 Alteração
- Art. 174, § 12 Acréscimo
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4113087614/07/2025Lei nº 15.164 de 14/07/2025Declaração de Alteração Permanente4113087614/07/2025Lei nº 15.164 de 14/07/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 3 Acréscimo
4171123218/11/2025Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 1, § 5 Acréscimo
4171123218/11/2025Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025Declaração de Alteração Permanente4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Declaração de Alteração Permanente4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Declaração de Alteração Permanente4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 8, Inciso 5 Alteração
- Art. 5 Ressalva
4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Ressalva
- Art. 94, caput, Inciso 8 Ressalva
- Art. 140 Ressalva
- Art. 141 Ressalva
- Art. 142 Ressalva
- Art. 143 Ressalva
- Art. 144 Ressalva
- Art. 145 Ressalva
- Art. 146 Ressalva
- Art. 147 Ressalva
- Art. 148 Ressalva
- Art. 149 Ressalva
4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 5 [Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026]43928765[Decreto nº 13.119 de 16/09/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43925388]Art. 2, § 6 [Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026]43928769[Decreto nº 13.119 de 16/09/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43925388]Art. 2, § 7 [Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026]44011710[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44011129]Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO FISCAL , EXCEÇÃO , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , AUSENCIA , OBJETIVO , LUCRO . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INAPLICABILIDADE , CARATER EXCEPCIONAL , NORMAS , RESTRIÇÃO , BENEFICIO FISCAL , RENUNCIA , RECEITA , AMBITO , POLITICA NACIONAL , MINERAL , TERRAS RARAS , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , BIOFERTILIZANTE , REALIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE FEMININO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ATO , PODER PUBLICO , REDUÇÃO , EFEITO , NATUREZA ECONOMICA , MERCADO , ENERGIA , CONFLITO , GUERRA , ORIENTE MEDIO , ABRANGENCIA , ALIQUOTA , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , Biodiesel , GASOLINA , ETANOL , QUEROSENE , POLITICA PUBLICA , SUBVENÇÃO , RESSARCIMENTO , SETOR , COMBUSTIVEL , PRODUTOR , PESSOA JURIDICA , COOPERATIVA , ALCOOL HIDRATADO , POSSIBILIDADE , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , COMPENSAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPETENCIA , FORNECIMENTO , DADOS , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REQUISITOS , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FIXAÇÃO , PROIBIÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , HIPOTESE , OCORRENCIA , DEFICIT . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALORES , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ANTECIPAÇÃO , RECEITA , Fundo Social (FS) , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EDUCAÇÃO , SAUDE , EXERCICIO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , EXECUTIVO , PROJETO , ESTRATEGIA , DEFESA NACIONAL , EXERCICIO FINANCEIRO , EXCLUSÃO , META FISCAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LIMITAÇÃO , VALORES . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PRODUTO AGROPECUARIO , DESTINAÇÃO , EXTERIOR , FIXAÇÃO , REQUISITOS , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , CARGA TRIBUTARIA , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasClassificação Temática Unificada / Orçamento Público