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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13106DEC-13106-2026-08-24Decreto nº 13.106 de 24/08/202624/08/2026DEC-13106-2026-08-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-08-24;1310643704412PUBDiário Oficial da União de 25/08/2026DOU-2026-08-2525/08/2026102Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 10, col. 2)S3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 79, caput, Inciso 4 Regulamentado
Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.Quanto à vigência deste decreto, vide o art. 39. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ABRANGENCIA , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , HIPOTESE , CREDENCIAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , CREDENCIAMENTO , Sistema de Compras Expressas (Sicx) , COMPETENCIA , SECRETARIA , GESTÃO , INOVAÇÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , ATUAÇÃO , ORGÃO CENTRAL , NORMAS COMPLEMENTARES , PROCEDIMENTO , ACESSO , ADESÃO , INTEGRAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , EDITAL , CADASTRAMENTO , OFERTA , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INGRESSO , PERMANENCIA , FORNECEDOR , PLANEJAMENTO , COMPRAS PUBLICAS , FORMAÇÃO , ALTERAÇÃO , PREÇO , SELEÇÃO , CONTRATAÇÃO , PAGAMENTO , DEVOLUÇÃO , RETENÇÃO , TRIBUTOS , INTEGRIDADE , PLATAFORMA , PENA DISCIPLINAR , REPUTAÇÃO , ABRANGENCIA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos