01/11/2026 20:10:33 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1388MPV-1388-2026-08-24Medida Provisória nº 1.388 de 24/08/202624/08/2026MPV-1388-2026-08-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-08-24;138843704074ANXDiário Oficial da União de 25/08/2026DOU-2026-08-2525/08/202681Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 8, col. 1)S43704070PUBDiário Oficial da União de 25/08/2026DOU-2026-08-2525/08/202681Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 8, col. 1)S4418829716/10/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 106 de 16/10/2026324418811675019/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 3, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário