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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13099DEC-13099-2026-08-14Decreto nº 13.099 de 14/08/202614/08/2026DEC-13099-2026-08-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-08-14;1309943687679PUBDiário Oficial da União de 17/08/2026DOU-2026-08-1717/08/2026101Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2026] (p. 10, col. 1)S3787764028/11/2023Decreto nº 11.802 de 28/11/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 6 Alteração
- Art. 15-A, caput Acréscimo
- Art. 15-A, Parágrafo Único Acréscimo
3868215703/07/2024Decreto nº 12.089 de 03/07/2024Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , GRUPO DE GERENCIAMENTO , GESTÃO , POLITICA PUBLICA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , RECURSOS , FORNECIMENTO , GENEROS ALIMENTICIOS , Programa Cozinha Solidária , AQUISIÇÃO , SEMENTE , REQUISITOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , ORGANIZAÇÃO , UNIDADE , EXECUÇÃO , FORNECEDOR , RECEBEDOR , CUSTEIO , RESSARCIMENTO , DESPESA , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , ALIMENTOS .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à FomeClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta