01/11/2026 20:10:28 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15488LEI-15488-2026-08-14Lei nº 15.488 de 14/08/202614/08/2026LEI-15488-2026-08-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-08-14;1548843686453ANXDiário Oficial da União de 17/08/2026DOU-2026-08-1717/08/202621Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/08/2026] (p. 2, col. 1)S43685765PUBDiário Oficial da União de 17/08/2026DOU-2026-08-1717/08/202621Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2026] (p. 2, col. 1)S4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação Correlata4324025404/05/2026Medida Provisória nº 1.356 de 04/05/2026Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAbre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário