01/11/2026 11:27:05 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1383MPV-1383-2026-08-12Medida Provisória nº 1.383 de 12/08/202612/08/2026MPV-1383-2026-08-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-08-12;138343676605ANXDiário Oficial da União de 13/08/2026DOU-2026-08-1313/08/202611Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/08/2026] (p. 1, col. 1)S43676601PUBDiário Oficial da União de 13/08/2026DOU-2026-08-1313/08/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2026] (p. 1, col. 1)S4414999507/10/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 99 de 07/10/2026214414993475008/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário