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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15486LEI-15486-2026-08-06Lei nº 15.486 de 06/08/202606/08/2026LEI-15486-2026-08-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-08-06;1548643649158PUBDiário Oficial da União de 07/08/2026DOU-2026-08-0707/08/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 1, col. 1)S54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 9-C, caput Alteração
3528904016/12/2021Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021Declaração de Legislação Correlata- Art. 38, § 2 Dispositivo Correlato
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , HOSPITAL FILANTROPICO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . CRITERIOS , INTERPRETAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , PERIODO , INCIDENCIA , NORMAS , APURAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , IMUNIDADE TRIBUTARIA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária