06/11/2026 04:52:47 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar234LCP-234-2026-08-06Lei Complementar nº 234 de 06/08/202606/08/2026LCP-234-2026-08-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-08-06;23443648960PUBDiário Oficial da União de 07/08/2026DOU-2026-08-0707/08/202622Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 2, col. 2)S57289613/01/2012Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 14 AcréscimoArt. 4, caput, Inciso 12 AcréscimoAltera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , APURAÇÃO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA MINIMA , RECEITA , IMPOSTOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APLICAÇÃO , SERVIÇO DE SAUDE , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , EMENDA PARLAMENTAR , CORPO DE BOMBEIROS , OBJETIVO , ATENDIMENTO , VITIMA , NECESSIDADE , ENCAMINHAMENTO , HOSPITAL , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saúde PúblicaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo LegislativoClassificação Temática Unificada / Orçamento Público