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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15487LEI-15487-2026-08-06Lei nº 15.487 de 06/08/202606/08/2026LEI-15487-2026-08-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-08-06;1548743648886PUBDiário Oficial da União de 07/08/2026DOU-2026-08-0707/08/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 1, col. 1)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 92, § 2, apenas o Caput Alteração
52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 313, caput, Inciso 6 Acréscimo
54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 190-A, caput Alteração
- Art. 190-C, caput Alteração
- Art. 190-F Acréscimo
- Art. 226-A, caput Acréscimo
- Art. 226-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 227-B, caput Acréscimo
- Art. 227-B, § 1 Acréscimo
- Art. 227-B, § 2 Acréscimo
- Art. 227-C, caput Acréscimo
- Art. 240 Alteração
- Art. 241, caput Alteração
- Art. 241, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 241, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 241-A, caput Alteração
- Art. 241-A, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 241-A, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 241-A, § 3 Acréscimo
- Art. 241-B, caput Alteração
- Art. 241-B, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 241-B, § 1 Alteração
- Art. 241-B, § 4 Acréscimo
- Art. 241-C, caput Alteração
- Art. 241-C, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 241-D Alteração
- Art. 241-E Alteração
- Art. 244-A, caput Alteração
54994825/07/1990Lei nº 8.072 de 25/07/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 Alteração
59129802/08/2013Lei nº 12.850 de 02/08/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4, Inciso 1 Alteração
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INSTRUMENTO , COMBATE , REPRESSÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , ABUSO SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ABRANGENCIA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , AMPLIAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLICIA , INTERNET , UTILIZAÇÃO , SOFTWARE , VIGILANCIA , COLETA , DADOS , ARQUIVO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , OCULTAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , INVESTIGADO , IDENTIDADE , CONTA DIGITAL , GARANTIA , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REPARAÇÃO , AGRESSOR , DANOS MATERIAIS , TIPICIDADE , CRIME , PENA , REGISTRO , ARMAZENAGEM , COMERCIALIZAÇÃO , CIRCULAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VIOLENCIA SEXUAL , ALICIAMENTO , MENOR , SEXUALIDADE . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , POSSIBILIDADE , PRISÃO PREVENTIVA , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DELITO , VIOLENCIA SEXUAL , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , INCLUSÃO , CRIME , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , INCLUSÃO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EFEITO , CONDENAÇÃO , INCLUSÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DELITO , VIOLENCIA SEXUAL , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo PenalClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública