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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15485LEI-15485-2026-08-05Lei nº 15.485 de 05/08/202605/08/2026LEI-15485-2026-08-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-08-05;1548543632999PUBDiário Oficial da União de 06/08/2026DOU-2026-08-0606/08/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)S4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Veto
- Art. 7 Veto
- Art. 8, caput Veto
- Art. 8, § 1 Veto
- Art. 8, § 2 Veto
- Art. 9, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 10, caput Veto
- Art. 10, § 1 Veto
- Art. 10, § 2 Veto
4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4363349805/08/2026Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026414363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 99, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 99, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 105, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 105, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 105, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 132, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 218, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
55254208/05/2003Lei nº 10.666 de 08/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-A Acréscimo
57259405/01/2007Lei nº 11.442 de 05/01/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 4, § 7 Acréscimo
- Art. 13-A, Parágrafo Único Acréscimo
58491502/03/2015Lei nº 13.103 de 02/03/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 19, caput Alteração Vetada
- Art. 19, § 1 Revogação
- Art. 19, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 11 Acréscimo Vetado
- Art. 19, § 12 Acréscimo Vetado
2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Acréscimo Vetado2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Revogação
- Art. 5, § 1-A, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 5, § 2 Revogação
- Art. 5, § 5 Revogação
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 5-B Acréscimo
- Art. 5-C, caput Acréscimo
- Art. 5-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5-D Acréscimo
- Art. 5-E Acréscimo
- Art. 5-F, caput Acréscimo
- Art. 5-F, § 1 Acréscimo
- Art. 5-F, § 2 Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 7, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 13 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput Revogação
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 9-A, § 5 Acréscimo Vetado
2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Permanente2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Permanente2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Permanente2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Acréscimo Vetado2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Acréscimo Vetado2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Acréscimo Vetado2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Acréscimo Vetado2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Acréscimo Vetado4291607219/03/2026Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634509[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Art. 7 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634512[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Art. 8, caput [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634515[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Art. 8, § 1 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634519[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Art. 8, § 2 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634523[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634527[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Art. 10, caput [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634532[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Art. 10, § 1 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634536[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Art. 10, § 2 [Lei nº 15.485 de 05/08/2026]43634540[Mensagem de Veto Parcial nº 665 de 05/08/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43633498]Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APOSENTADORIA ESPECIAL , TRABALHADOR , COOPERATIVA , POSSIBILIDADE , TRANSPORTADOR , TRANSPORTE DE CARGA , ADESÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , QUALIDADE , CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , DEFINIÇÃO JURIDICA , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , PREÇO MINIMO , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , METODOLOGIA , CALCULO , COOPERAÇÃO TECNICA , EMPRESA PUBLICA , AGENCIA REGULADORA , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , SANÇÃO , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , ATUAÇÃO , TERCEIROS , TRANSPORTE REMUNERADO , INCLUSÃO , OBRIGAÇÕES , REVALIDAÇÃO , INSCRIÇÃO , REGISTRO , INTERESSADO , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DEVERES , RESPEITO , VALOR , PREÇO MINIMO , FRETE , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , EMPRESA , GESTÃO , RISCOS , BANCO DE DADOS , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , PREVISÃO , PISO SALARIAL , MOTORISTA PROFISSIONAL , EMPREGADO , POLITICA PUBLICA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , SETOR , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional