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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15484LEI-15484-2026-08-04Lei nº 15.484 de 04/08/202604/08/2026LEI-15484-2026-08-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-08-04;1548443627318PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-ADOUE-2026-08-04-n-145-A04/08/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 105, § 2 Regulamentado
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 7º. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RELEVANCIA , QUESTÃO FEDERAL , ADMISSÃO , RECURSO ESPECIAL , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CONHECIMENTO , RECURSO , APLICAÇÃO , NORMAS , EFEITO JURIDICO , COMPLEMENTAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil