01/11/2026 20:05:39 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1381MPV-1381-2026-07-30Medida Provisória nº 1.381 de 30/07/202630/07/2026MPV-1381-2026-07-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-07-30;138143615544PUBDiário Oficial da União de 31/07/2026DOU-2026-07-3131/07/202612Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2026] (p. 1, col. 2)S4392558016/09/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 94 de 16/09/2026324392391875017/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2026] (p. 3, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário