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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15480LEI-15480-2026-07-30Lei nº 15.480 de 30/07/202630/07/2026LEI-15480-2026-07-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-07-30;1548043615506PUBDiário Oficial da União de 31/07/2026DOU-2026-07-3131/07/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2026] (p. 1, col. 1)S57284418/02/1997Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 1-A Alteração
- Art. 30, § 1-E, apenas o Caput Alteração
- Art. 30, § 1-E, Inciso 1 Alteração
- Art. 30, § 1-E, Inciso 2 Alteração
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente4301708306/04/2026Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoAltera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa. AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , AMPLIAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , COMPOSIÇÃO , RECEITA , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO , VALOR , AUXILIO , SAUDE , SERVIDOR , POSSIBILIDADE , ALCANCE , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA PENAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , DESTINAÇÃO , COBERTURA , DESPESA , CUSTEIO , MANUTENÇÃO , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública