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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13084DEC-13084-2026-07-29Decreto nº 13.084 de 29/07/202629/07/2026DEC-13084-2026-07-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-07-29;1308443611770PUBDiário Oficial da União de 30/07/2026DOU-2026-07-3030/07/202631Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 3, col. 1)S57212507/08/2006Lei nº 11.340 de 07/08/2006Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 22, caput, Inciso 8 Regulamentado
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 4 Dispositivo Correlato
Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. CRIAÇÃO , PROGRAMA , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , AGRESSOR , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , COMPOSIÇÃO , MODELO , REFERENCIA , OFERTA , INSTRUMENTO , BUSCA , RECEBIMENTO , AVISO , VIOLAÇÃO , AREA , EXCLUSÃO , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , REGISTRO , PROCESSAMENTO , GESTÃO , CONSOLIDAÇÃO , INFORMAÇÕES , SUBSIDIO , POLITICAS PUBLICAS , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / MulheresClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública