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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13083DEC-13083-2026-07-29Decreto nº 13.083 de 29/07/202629/07/2026DEC-13083-2026-07-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-07-29;1308343611733PUBDiário Oficial da União de 30/07/2026DOU-2026-07-3030/07/202621Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 2, col. 1)S3509959928/10/2021Lei nº 14.232 de 28/10/2021Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
- Art. 5 Regulamentado
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , SEGURANÇA , AMBITO , Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) , OBJETIVO , UNIFICAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , REGISTRO , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , GESTÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ARTICULAÇÃO , MINISTERIO DAS MULHERES , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO , COMITE GESTOR , ACOMPANHAMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , REGIMENTO INTERNO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / MulheresClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta