01/11/2026 20:11:32 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15479LEI-15479-2026-07-29Lei nº 15.479 de 29/07/202629/07/2026LEI-15479-2026-07-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-07-29;1547943611696PUBDiário Oficial da União de 30/07/2026DOU-2026-07-3030/07/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 1, col. 1)SAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , RECOLHIMENTO , DIVULGAÇÃO , ESTATISTICA , ATIVIDADE , JUDICIARIO , QUANTITATIVO , AÇÃO JUDICIAL , CATEGORIA , VALOR , COOPERAÇÃO , INTERCAMBIO , ENTIDADE , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , POSSIBILIDADE , EXEQUENTE , REQUERIMENTO , TRANSFERENCIA , MES , VALOR , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS , FACULTATIVIDADE , EXECUTADO , INFORMAÇÃO , CONTA BANCARIA , DEBITOS , JUIZ , DECISÃO , ORDEM , CONTEUDO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil