01/11/2026 20:06:04 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1380MPV-1380-2026-07-23Medida Provisória nº 1.380 de 23/07/202623/07/2026MPV-1380-2026-07-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-07-23;138043596692ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/07/2026 - nº 137-BDOUE-2026-07-23-n-137-B23/07/202611Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/07/2026 - nº 137-B] (p. 1, col. 1)S43596661PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/07/2026 - nº 137-BDOUE-2026-07-23-n-137-B23/07/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/07/2026 - nº 137-B] (p. 1, col. 1)S4392550416/09/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 92 de 16/09/2026314392391875017/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário