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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13080DEC-13080-2026-07-23Decreto nº 13.080 de 23/07/202623/07/2026DEC-13080-2026-07-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-07-23;1308043596624PUBDiário Oficial da União de 24/07/2026DOU-2026-07-2424/07/202631Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 3, col. 1)S55060305/11/1993Lei nº 8.727 de 05/11/1993Declaração de Legislação Correlata55905724/08/2001Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001Declaração de Legislação Correlata55909024/08/2001Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea a Dispositivo Correlato
3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Declaração de Legislação Correlata4015716413/01/2025Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4141216209/09/2025Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO ESPECIAL , PARCELAMENTO , DIVIDA PUBLICA , MUNICIPIOS , AUTARQUIA MUNICIPAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , ADESÃO , PRAZO , EMENDA CONSTITUCIONAL , INSTRUMENTO , PAGAMENTO , ATIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , CONTRATO , ENCARGOS FINANCEIROS , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , INVESTIMENTO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FISCALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , CAMARA MUNICIPAL , EXCLUSÃO , PROGRAMA , EXTINÇÃO , AMORTIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , REVISÃO , SALDO DEVEDOR .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida PúblicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira