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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado13075DEC-13075-2026-07-21Decreto nº 13.075 de 21/07/202621/07/2026DEC-13075-2026-07-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-07-21;1307543587841PUBDiário Oficial da União de 22/07/2026DOU-2026-07-2222/07/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2026] (p. 1, col. 1)S4310609129/04/2026Decreto nº 12.955 de 29/04/2026Declaração de Alteração Permanente- Art. 105, § 4-A, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 105, § 4-A, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 105, § 4-A, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 115, § 3, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 115, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 115, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração
- Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea e Alteração
- Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea f Acréscimo
- Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea g Acréscimo
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , INSCRIÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL TRIBUTARIO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , EMISSÃO , DOCUMENTO FISCAL , INICIO , PRODUÇÃO , EFEITO JURIDICO , PESSOA FISICA , PRODUTOR RURAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária