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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15468LEI-15468-2026-07-13Lei nº 15.468 de 13/07/202613/07/2026LEI-15468-2026-07-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-07-13;1546843542114PUBDiário Oficial da União de 14/07/2026DOU-2026-07-1414/07/202612Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2026] (p. 1, col. 2)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 9-A Acréscimo
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , OBRIGATORIEDADE , COMPONENTE , CURRICULO , EDUCAÇÃO BASICA , EDUCAÇÃO , POLITICA , DIREITOS , CIDADANIA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação Básica