01/11/2026 20:05:57 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15458LEI-15458-2026-07-03Lei nº 15.458 de 03/07/202603/07/2026LEI-15458-2026-07-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-07-03;1545843491132ANXDiário Oficial da União de 06/07/2026DOU-2026-07-0606/07/202651Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 06/07/2026] (p. 5, col. 1)S43484406PUBDiário Oficial da União de 06/07/2026DOU-2026-07-0606/07/202651Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2026] (p. 5, col. 1)S4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação Correlata4287872708/03/2026Medida Provisória nº 1.339 de 08/03/2026Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAbre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário