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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1375MPV-1375-2026-07-03Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/202603/07/2026MPV-1375-2026-07-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-07-03;137543484362ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-EDOUE-2026-07-03-n-123-E03/07/202612Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 2)S43484358PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-EDOUE-2026-07-03-n-123-E03/07/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 1)S4370452824/08/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 24/08/2026224369970975025/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente59130302/09/2013Lei nº 12.855 de 02/09/2013Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1, Inciso 14 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 1, § 1, Inciso 16 Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026Declaração de Alteração Provisória- Art. 54-A, caput Acréscimo
- Anexo 8 Revogação de Parte do Texto
- Anexo 9 Revogação de Parte do Texto
4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026Declaração de Alteração ProvisóriaAmplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , RELAÇÃO , CARREIRA , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RECEBIMENTO , INDENIZAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , LOCALIDADE , AREA ESTRATEGICA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , DIREITOS , POLICIAL MILITAR , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , OPÇÃO , ENQUADRAMENTO , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA CIVIL . TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CONVALIDAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , ANALISTA , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração PúblicaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União