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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar233LCP-233-2026-07-01Lei Complementar nº 233 de 01/07/202601/07/2026LCP-233-2026-07-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-07-01;23343476315PUBDiário Oficial da União de 02/07/2026DOU-2026-07-0202/07/202622Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2026] (p. 2, col. 2)S57283407/01/1994Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 3, § 8 Acréscimo
- Art. 3, § 9 Acréscimo
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , APERFEIÇOAMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , TREINAMENTO , SERVIDOR , SISTEMA PENITENCIARIO , POLICIAL PENAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública