01/11/2026 20:10:12 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1372MPV-1372-2026-06-26Medida Provisória nº 1.372 de 26/06/202626/06/2026MPV-1372-2026-06-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-06-26;137243453717ANXDiário Oficial da União de 29/06/2026DOU-2026-06-2929/06/202641Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 29/06/2026] (p. 4, col. 1)S43453713PUBDiário Oficial da União de 29/06/2026DOU-2026-06-2929/06/202641Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2026] (p. 4, col. 1)S4370445224/08/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 79 de 24/08/2026214369970975025/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário