06/11/2026 04:52:50 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar232LCP-232-2026-06-26Lei Complementar nº 232 de 26/06/202626/06/2026LCP-232-2026-06-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-06-26;23243453421PUBDiário Oficial da União de 29/06/2026DOU-2026-06-2929/06/202622Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2026] (p. 2, col. 2)SEstabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. CRIAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , FATO GERADOR , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , EVENTO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , NECESSIDADE , LEI FEDERAL , ATIVIDADE ESPECIFICA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer