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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13034DEC-13034-2026-06-23Decreto nº 13.034 de 23/06/202623/06/2026DEC-13034-2026-06-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-06-23;1303443447018PUBDiário Oficial da União de 24/06/2026DOU-2026-06-2424/06/202642Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2026] (p. 4, col. 2)S2746511330/08/2018Decreto nº 9.489 de 30/08/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 12 Acréscimo
Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , INCLUSÃO , Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp) , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÕES , TELEFONE CELULAR , RESTRIÇÃO . CRIAÇÃO , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÕES , TELEFONE CELULAR , RESTRIÇÃO , AMBITO , Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp) , OBJETIVO , CONSOLIDAÇÃO , ARMAZENAGEM , GESTÃO , INFORMAÇÃO , DISPOSITIVO , ORIGEM , ROUBO , FURTO , SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , COOPERAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMITE GESTOR , ORGÃO CONSULTIVO .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet