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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13033DEC-13033-2026-06-19Decreto nº 13.033 de 19/06/202619/06/2026DEC-13033-2026-06-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-06-19;1303343436894PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/06/2026 - nº 113-ADOUE-2026-06-19-n-113-A19/06/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/06/2026 - nº 113-A] (p. 1, col. 1)S43443191REDDiário Oficial da União de 23/06/2026DOU-2026-06-2323/06/202612Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/06/2026] (p. 1, col. 2)S3806706129/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21-A Regulamentado
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI FEDERAL , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÕES , PAGAMENTO , BLOQUEIO , CONTAS , OPERADOR , IRREGULARIDADE , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , IMPEDIMENTO , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , GARANTIA , DEVIDO PROCESSO LEGAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DIREITO DE DEFESA , REMESSA , INFORMAÇÕES , APURAÇÃO , PENA DE PERDIMENTO , BENS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , MONITORAMENTO , FLUXO , EXECUÇÃO , SANÇÃO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e LazerClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos