01/11/2026 09:36:10 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1368MPV-1368-2026-06-18Medida Provisória nº 1.368 de 18/06/202618/06/2026MPV-1368-2026-06-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-06-18;136843432270PUBDiário Oficial da União de 19/06/2026DOU-2026-06-1919/06/202621Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2026] (p. 2, col. 1)S4366564710/08/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 74 de 10/08/2026124366337675011/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário