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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15438LEI-15438-2026-06-18Lei nº 15.438 de 18/06/202618/06/2026LEI-15438-2026-06-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-06-18;1543843429394PUBDiário Oficial da União de 19/06/2026DOU-2026-06-1919/06/202612Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2026] (p. 1, col. 2)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 103, Parágrafo Único Acréscimo
52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 38, § 2 Acréscimo
57212507/08/2006Lei nº 11.340 de 07/08/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 16-A, caput Acréscimo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEI MARIA DA PENHA , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUMENTO , PRAZO , DECADENCIA , DIREITO , QUEIXA , REPRESENTAÇÃO , HIPOTESE , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , VITIMA , MULHER .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo PenalClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Mulheres