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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13031DEC-13031-2026-06-17Decreto nº 13.031 de 17/06/202617/06/2026DEC-13031-2026-06-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-06-17;1303143414575PUBDiário Oficial da União de 18/06/2026DOU-2026-06-1818/06/202642Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 4, col. 2)S3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 91, § 3 Regulamentado
- Art. 92, caput, Inciso 18 Regulamentado
- Art. 140, § 3 Regulamentado
3652146227/10/2022Decreto nº 11.246 de 27/10/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1 Alteração
- Art. 8, § 6 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 19, § 4 Acréscimo
- Art. 21-A, caput Acréscimo
- Art. 25, caput Alteração
Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CRITERIOS , DESIGNAÇÃO , AGENTE PUBLICO , COMISSÃO , APOIO , COMPETENCIA , GESTÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , GESTOR , FISCAL , CONTRATO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , DEFINIÇÃO . CRIAÇÃO , DECRETO FEDERAL , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , CONTRATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , REGULAMENTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , GESTÃO , CONTRATO , TERMO ADITIVO , MEIO ELETRONICO , FERRAMENTA , PLATAFORMA , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIASG) , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , LICITAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , PACTO , INSTRUMENTO , ATA , PREÇO , ORGÃOS , COMPETENCIA , MODELO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , GOVERNANÇA CORPORATIVA , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , AQUISIÇÃO , BENS , DIFERENÇA , RECEBIMENTO , CARATER PROVISORIO , CARATER PERMANENTE , PUBLICIDADE , MODULO , TRANSPARENCIA , CONSULTA , PUBLICO , CONTROLE , SOCIEDADE , PRESERVAÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÕES , NORMAS , COMPLEMENTAÇÃO , SECRETARIO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos