01/11/2026 12:42:59 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15436LEI-15436-2026-06-17Lei nº 15.436 de 17/06/202617/06/2026LEI-15436-2026-06-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-06-17;1543643414538PUBDiário Oficial da União de 18/06/2026DOU-2026-06-1818/06/202631Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 3, col. 1)S4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 3 VetoArt. 6 VetoArt. 7 VetoArt. 8, § 2 VetoArt. 13, Parágrafo Único VetoArt. 14, caput, Inciso 1, Alínea a VetoArt. 15, caput, Inciso 1 VetoArt. 18, caput, Inciso 1 VetoArt. 18, caput, Inciso 2 VetoArt. 20, caput, Inciso 1 VetoArt. 20, caput, Inciso 2 Veto4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original4341483417/06/2026Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026624341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Legislação CorrelataArt. 59-A, caput Dispositivo Correlato56941726/11/2007Lei nº 11.578 de 26/11/2007Declaração de Alteração PermanenteArt. 7-C, caput AcréscimoArt. 7-D, caput Acréscimo4162743031/10/2025Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025Declaração de Legislação CorrelataArt. 26, caput, Inciso 4 Dispositivo CorrelatoArt. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43415009Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 6 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43415014Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 7 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43415017Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 8, § 2 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43415020Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43415024Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43415028Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43423214Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43423219Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43423224Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43423229Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.436 de 17/06/2026]43423234Mensagem de Veto Parcial nº 541 de 17/06/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43414834Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. CRIAÇÃO , Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação , GARANTIA , IDENTIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL , INCLUSÃO , ESTUDANTE , ALUNO SUPERDOTADO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , PROCEDIMENTO , FORMALIZAÇÃO , ADESÃO , ENTE FEDERADO , CRITERIOS , PROGRESSÃO , ACELERAÇÃO , NIVEL , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO ESPECIALIZADO , CENTRO , REFERENCIA , COLABORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação Básica