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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1366MPV-1366-2026-06-12Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/202612/06/2026MPV-1366-2026-06-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-06-12;136643404348PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2026 - nº 108-ADOUE-2026-06-12-n-108-A12/06/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2026 - nº 108-A] (p. 1, col. 1)S4366520710/08/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 10/08/2026124366337675011/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração55187417/08/2000Lei nº 9.998 de 17/08/2000Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea j Acréscimo
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-J, caput Acréscimo
- Art. 6-J, § 1 Acréscimo
- Art. 6-J, § 2 Acréscimo
- Art. 6-J, § 3 Acréscimo
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Provisória3941010302/08/2024Lei nº 14.947 de 02/08/2024Declaração de Alteração Provisória3941010302/08/2024Lei nº 14.947 de 02/08/2024Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 4, Inciso 4 Alteração
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
4330192719/05/2026Medida Provisória nº 1.359 de 19/05/2026Declaração de Alteração Provisória4330192719/05/2026Medida Provisória nº 1.359 de 19/05/2026Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , ACRESCIMO , FONTE , RECEITA , REVERSÃO , SALDO , AUSENCIA , APLICAÇÃO , JUROS , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PRAZO , RECEITA VINCULADA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , BENEFICIARIO , FINANCIAMENTO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LINHA AEREA , FINANCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , APLICAÇÃO , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , HABILITAÇÃO , FABRICANTE , DEFINIÇÃO , MARCA , MODELO , VEICULOS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE REMUNERADO , EXIGENCIA , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , COMITE , POSSIBILIDADE , BENEFICIARIO , DISPENSA , LICITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , COMPARTILHAMENTO , DADOS , VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO , ELEGIBILIDADE , REGULAMENTO , CRIAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , SERVIÇO RELEVANTE , RENOVAÇÃO , FROTA , INFRAESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , REDUÇÃO , GAS CARBONICO , TRANSPORTE URBANO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , HABILITAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , ANUALIDADE , COMITE GESTOR . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ORGÃOS , DADOS , COMPETENCIA , CONFERENCIA , REQUERENTE , ATENDIMENTO , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL , TAXISTA , COOPERATIVA , TRANSPORTE , PUBLICO , PASSAGEIRO , ALUGUEL , TAXI . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , AMBITO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ATO CONJUNTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , LIMITAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana