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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15425LEI-15425-2026-06-03Lei nº 15.425 de 03/06/202603/06/2026LEI-15425-2026-06-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-06-03;1542543366711PUBDiário Oficial da União de 08/06/2026DOU-2026-06-0808/06/202612Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 1, col. 2)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 282 Alteração
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , ACRESCIMO , CRIME , ILEGALIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , MEDICINA VETERINARIA , ABRANGENCIA , SUSPENSÃO , REGISTRO , CONSELHO , PROFISSÃO , CANCELAMENTO , HABILITAÇÃO , CONCURSO MATERIAL , LESÃO CORPORAL , HOMICIDIO , MAUS-TRATOS , ANIMAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Proteção aos AnimaisClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional