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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado12994DEC-12994-2026-06-01Decreto nº 12.994 de 01/06/202601/06/2026DEC-12994-2026-06-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-06-01;1299443340293PUBDiário Oficial da União de 02/06/2026DOU-2026-06-0202/06/202662Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2026] (p. 6, col. 2)S55169423/08/1999Lei nº 9.818 de 23/08/1999Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
40277925/09/2001Decreto nº 3.937 de 25/09/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 7 Revogação
- Art. 8, § 9 Revogação
- Art. 8, § 16 Revogação
- Art. 9, § 2 Renumeração
- Art. 9, § 2 Acréscimo
40700018/02/2004Decreto nº 4.993 de 18/02/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
41047712/05/2008Decreto nº 6.452 de 12/05/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
41492430/11/2016Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
2690085514/05/2018Decreto nº 9.374 de 14/05/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3686245902/03/2023Decreto nº 11.428 de 02/03/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
3767822628/09/2023Decreto nº 11.718 de 28/09/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMITE , FINANCIAMENTO , GARANTIA , EXPORTAÇÃO , AMBITO , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , REFORMULAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , FUNDOS , AMPLIAÇÃO , ENQUADRAMENTO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , DIRETRIZES GERAIS , COMITE EXECUTIVO , COMITE , FINANCIAMENTO , BENEFICIARIO , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , MICROEMPRESA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , REFORMULAÇÃO , COMPETENCIA , COMITE EXECUTIVO , GESTÃO , ORGÃO . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , INCLUSÃO , CREDITOS , RECUPERAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , AMBITO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e ServiçosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de CréditoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta