01/11/2026 12:42:55 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1362MPV-1362-2026-05-25Medida Provisória nº 1.362 de 25/05/202625/05/2026MPV-1362-2026-05-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-05-25;136243319278ANXDiário Oficial da União de 26/05/2026DOU-2026-05-2626/05/202621Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 26/05/2026] (p. 2, col. 1)S43319274PUBDiário Oficial da União de 26/05/2026DOU-2026-05-2626/05/202621Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2026] (p. 2, col. 1)S4356391116/07/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 16/07/2026114356266375017/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4414992207/10/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 97 de 07/10/2026214414993475008/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário