01/11/2026 06:08:52
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado12975DEC-12975-2026-05-20Decreto nº 12.975 de 20/05/202620/05/2026DEC-12975-2026-05-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-05-20;1297543306838PUBDiário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94DOU-2026-05-21-n-9421/05/202622Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 2, col. 2)S41466211/05/2016Decreto nº 8.771 de 11/05/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 15-A, caput Acréscimo
- Art. 15-A, § 1 Acréscimo
- Art. 15-A, § 2 Acréscimo
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo
- Art. 16-C, caput Acréscimo
- Art. 16-D Acréscimo
- Art. 16-E Acréscimo
- Art. 16-F, caput Acréscimo
- Art. 16-G, caput Acréscimo
- Art. 16-G, § 1 Acréscimo
- Art. 16-G, § 2 Acréscimo
- Art. 16-H, caput Acréscimo
- Art. 16-H, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 16-I, caput Acréscimo
- Art. 16-I, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 16-J, caput Acréscimo
- Art. 16-J, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 16-J, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 16-J, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 16-K, caput Acréscimo
- Art. 16-L, caput Acréscimo
- Art. 16-L, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 16-M, caput Acréscimo
- Art. 16-M, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 16-N, caput Acréscimo
- Art. 16-N, § 1 Acréscimo
- Art. 16-N, § 2 Acréscimo
- Art. 16-O, caput Acréscimo
- Art. 16-O, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 16-O, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 16-O, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 16-P, caput Acréscimo
- Art. 19-A, caput Acréscimo
- Art. 19-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 19-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 19-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 20-A Acréscimo
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 2º. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , SIGILO , CONEXÃO , TRAFEGO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ACESSO , APLICAÇÃO , TRANSPARENCIA , DEVERES , EMPRESA , PROVEDOR , SOFTWARE , MIDIA SOCIAL , EXCLUSÃO , VIDEO , AUDIOVISUAL , IMAGEM VISUAL , SITUAÇÃO , ATO ILICITO , CRIME , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , REGULAÇÃO , ABUSO , FRAUDE , ANUNCIO , PUBLICIDADE , DEFESA DO CONSUMIDOR , USUARIO , CRIAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet