01/11/2026 12:41:53 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1361MPV-1361-2026-05-20Medida Provisória nº 1.361 de 20/05/202620/05/2026MPV-1361-2026-05-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-05-20;136143304732ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 20/05/2026 - nº 93-BDOUE-2026-05-20-n-93-B20/05/202611Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/05/2026 - nº 93-B] (p. 1, col. 1)S43304678PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 20/05/2026 - nº 93-BDOUE-2026-05-20-n-93-B20/05/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/05/2026 - nº 93-B] (p. 1, col. 1)S4353207409/07/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 09/07/2026124353084375010/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4368586714/08/2026Lei nº 15.489 de 14/08/2026214368574775017/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Conversão em Lei sem Alteração4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário