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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1357MPV-1357-2026-05-12Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/202612/05/2026MPV-1357-2026-05-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-05-12;135743286048PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2026 - nº 87-ADOUE-2026-05-12-n-87-A12/05/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2026 - nº 87-A] (p. 1, col. 1)S4348692303/07/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 03/07/2026124348423975006/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4378806110/09/2026Lei nº 15.502 de 10/09/2026114378789272310/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/09/2026 - nº 171-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração52621803/09/1980Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 2-B, apenas o Caput Alteração
- Art. 2-B, caput, Inciso 2 Alteração
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AJUSTE , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FAIXA , VALOR , CATEGORIA , BENS , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PRODUTO IMPORTADO , ADESÃO , PROGRAMA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REGIME TRIBUTARIO , REGIME DIFERENCIADO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal