01/11/2026 12:42:14 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15404LEI-15404-2026-05-08Lei nº 15.404 de 08/05/202608/05/2026LEI-15404-2026-05-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-05-08;1540443275517PUBDiário Oficial da União de 11/05/2026DOU-2026-05-1111/05/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2026] (p. 1, col. 1)SDispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 5º. DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CHOCOLATE , INFORMAÇÃO , ROTULO , CRITERIOS , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PROIBIÇÃO , INDUÇÃO , ERRO , CONSUMIDOR , AUTORIDADE , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , IDENTIDADE , QUALIDADE , COMPOSIÇÃO , INFRAÇÃO , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito do ConsumidorClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ComércioClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria