01/11/2026 09:36:14 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. EMC-nEmenda Constitucional Numerada139EMC-139-2026-05-05Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/202605/05/2026EMC-139-2026-05-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2026-05-05;13943257407PUBDiário Oficial da União de 06/05/2026DOU-2026-05-0606/05/202631Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2026] (p. 3, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteArt. 31, § 1 AlteraçãoArt. 75, caput Alteração57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , ORGÃO PUBLICO , CARATER PERMANENTE , ESSENCIALIDADE , CONTROLE EXTERNO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , INSTALAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoClassificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder Legislativo