01/11/2026 12:42:01 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15401LEI-15401-2026-05-05Lei nº 15.401 de 05/05/202605/05/2026LEI-15401-2026-05-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-05-05;1540143255483ANXDiário Oficial da União de 06/05/2026DOU-2026-05-0606/05/202631Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 06/05/2026] (p. 3, col. 1)S43255473ANXDiário Oficial da União de 06/05/2026DOU-2026-05-0606/05/202622Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 06/05/2026] (p. 2, col. 2)S43255468ANXDiário Oficial da União de 06/05/2026DOU-2026-05-0606/05/202622Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 06/05/2026] (p. 2, col. 2)S43255478ANXDiário Oficial da União de 06/05/2026DOU-2026-05-0606/05/202622Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 06/05/2026] (p. 2, col. 2)S43255464PUBDiário Oficial da União de 06/05/2026DOU-2026-05-0606/05/202622Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2026] (p. 2, col. 2)SCria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , PRIMEIRA REGIÃO , TERCEIRA REGIÃO , MUNICIPIOS , TEFE (AM) , HUMAITA (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , BONITO (MS) , PONTA PORÃ (MS) , CORUMBA (MS) , NAVIRAI (MS) , TRES LAGOAS (MS) , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder JudiciárioClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos