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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1355MPV-1355-2026-05-04Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/202604/05/2026MPV-1355-2026-05-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-05-04;135543247827PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-ADOUE-2026-05-04-n-81-A04/05/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)S4328982413/05/2026Medida Provisória nº 1.358 de 13/05/2026114328977672313/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/05/2026 - nº 88-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 6 Acréscimo
- Art. 12, § 7 Acréscimo
4328982413/05/2026Medida Provisória nº 1.358 de 13/05/2026114328977672313/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/05/2026 - nº 88-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4344162922/06/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 22/06/2026124344140375023/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4362028101/08/2026Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026114362019672301/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2026 - nº 143-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4362028101/08/2026Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026114362019672301/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2026 - nº 143-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 6 Alteração
4376593004/09/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 89 de 04/09/2026124375523875008/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada4392554216/09/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 93 de 16/09/2026314392391875017/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54410003/09/1954Lei nº 2.313 de 03/09/1954Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Ressalva
52293603/02/1967Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967Declaração de Alteração Provisória- Art. 62, caput Ressalva
- Art. 62, Parágrafo Único Ressalva
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Legislação Correlata- Art. 20-A, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 27, caput, Alínea c Ressalva
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 115, caput, Inciso 6 Alteração
55213612/07/2001Lei nº 10.260 de 12/07/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-A, § 4-B Acréscimo
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput Ressalva
55269617/12/2003Lei nº 10.820 de 17/12/2003Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Ressalva
- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea i Acréscimo
- Art. 8 Ressalva
- Art. 9, § 11 Alteração
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Provisória3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 13 Acréscimo
- Art. 2, § 14 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 6-B, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 12-A Alteração
3654010016/11/2022Lei nº 14.467 de 16/11/2022Declaração de Alteração Provisória3654010016/11/2022Lei nº 14.467 de 16/11/2022Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c Acréscimo
3666589427/12/2022Lei nº 14.509 de 27/12/2022Declaração de Alteração Provisória3666589427/12/2022Lei nº 14.509 de 27/12/2022Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
3962561016/09/2024Lei nº 14.973 de 16/09/2024Declaração de Alteração Provisória- Art. 45 Revogação
3962561016/09/2024Lei nº 14.973 de 16/09/2024Declaração de Alteração Provisória4188193723/12/2025Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025Declaração de Alteração Provisória4188193723/12/2025Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Supressão
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
Art. 5, caput, Inciso 6 [Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026]43621427[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 5, § 6 [Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026]43290928[Medida Provisória nº 1.358 de 13/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43289824]Art. 12, § 7 [Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026]43290932[Medida Provisória nº 1.358 de 13/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43289824]Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 27. MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ADAPTAÇÃO , CAPACIDADE , CONTROLE FINANCEIRO , FAMILIA , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , ATRASO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CREDOR , REESTRUTURAÇÃO , INSTRUMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , POSSIBILIDADE , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VALOR , DEVOLUÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUMENTO , VALOR , LINHA DE CREDITO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , ANUALIDADE , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , MUTUARIO , INADIMPLENCIA , PRAZO , REQUISITOS , ATUAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA , MANUTENÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , MULHER , EMPREENDEDORISMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , HIPOTESE , PERDA , CREDITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CRITERIOS , PREVISÃO , REDUÇÃO , FIXAÇÃO , PERIODO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXCLUSÃO , VALOR , BLOQUEIO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SAQUE , ANIVERSARIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INCLUSÃO , HIPOTESE , PESSOA FISICA , CADASTRO , INADIMPLENCIA , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , POSSIBILIDADE , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , LIMITAÇÃO , VALOR .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos