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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado12955DEC-12955-2026-04-29Decreto nº 12.955 de 29/04/202629/04/2026DEC-12955-2026-04-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-04-29;1295543106104PUBDiário Oficial da União de 30/04/2026DOU-2026-04-3030/04/202622Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 2, col. 2)S4358783421/07/2026Decreto nº 13.075 de 21/07/2026114358781175022/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 105, § 4-A, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 105, § 4-A, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 105, § 4-A, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 115, § 3, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 115, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 115, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea d Alteração
- Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea e Alteração
- Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea f Acréscimo
- Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea g Acréscimo
4415435909/10/2026Decreto nº 13.133 de 09/10/2026114415433472309/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2026 - nº 192-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 471, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 476, caput Alteração
- Art. 477, caput Revogação
4427709421/10/2026Decreto nº 13.140 de 21/10/2026214427687372321/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 105, § 3, Inciso 6, Alínea b Ressalva
- Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b Ressalva
54984122/12/1989Lei nº 7.965 de 22/12/1989Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55008619/07/1991Lei nº 8.210 de 19/07/1991Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55013225/11/1991Lei nº 8.256 de 25/11/1991Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55026330/12/1991Lei nº 8.387 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Ressalva
55073308/03/1994Lei nº 8.857 de 08/03/1994Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Legislação Correlata- Art. 53 Dispositivo Correlato
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Legislação Correlata55170223/08/1999Lei nº 9.826 de 23/08/1999Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
55202321/12/2000Lei nº 10.147 de 21/12/2000Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
55206412/02/2001Lei nº 10.188 de 12/02/2001Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Declaração de Legislação Correlata- Art. 43 Dispositivo Correlato
55236103/07/2002Lei nº 10.485 de 03/07/2002Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput Dispositivo Correlato
- Art. 3, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 5 Dispositivo Correlato
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, § 7 Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 8 Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 9 Dispositivo Correlato
41217931/12/2010Decreto nº 7.422 de 31/12/2010Declaração de Legislação Correlata58539902/05/2011Lei nº 12.402 de 02/05/2011Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3255061813/08/2020Decreto nº 10.457 de 13/08/2020Declaração de Legislação Correlata4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 105, § 3, Inciso 6, Alínea b [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]44278224[Decreto nº 13.140 de 21/10/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)44277094]Art. 105, § 4-A, apenas o Caput [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588298[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 105, § 4-A, Inciso 1 [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588303[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 105, § 4-A, Inciso 2 [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588308[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]44278230[Decreto nº 13.140 de 21/10/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)44277094]Art. 115, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588313[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 115, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588318[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 115, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588803[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 471, caput, Inciso 3 [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]44156395[Decreto nº 13.133 de 09/10/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44154359]Art. 476, caput [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]44156400[Decreto nº 13.133 de 09/10/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44154359]Art. 477, caput [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]44156404[Decreto nº 13.133 de 09/10/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44154359]Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588323[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588329[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588335[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Art. 619, caput, Inciso 2, Alínea g [Decreto nº 12.955 de 29/04/2026]43588341[Decreto nº 13.075 de 21/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43587834]Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.Quanto à produção de efeitos deste Decreto, vide o art. 619. REGULAMENTAÇÃO , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , NORMAS GERAIS , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMUNIDADE , EPOCA , OCORRENCIA , FATO GERADOR , LOCAL , OPERAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , ESPECIE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , CONTRIBUINTE , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , ADQUIRENTE , PAGAMENTO INDEVIDO , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , DEVOLUÇÃO , CANCELAMENTO , CORREÇÃO , VALOR , CREDITO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , BENS DE CONSUMO , OBJETO DE USO PESSOAL , SERVIÇO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , FORNECIMENTO , COMBUSTIVEL , AERONAVE , TRAFEGO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , CADASTRAMENTO , IDENTIFICAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES , DOCUMENTO FISCAL , DOCUMENTO ELETRONICO , OBRIGATORIEDADE , ATIVIDADES TECNICAS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EVENTO , FISCO , REGIME ADUANEIRO , TRANSITO , DEPOSITO , FREE SHOP , PERMANENCIA , EXPORTAÇÃO TEMPORARIA , APERFEIÇOAMENTO , SETOR , PETROLEO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , BAGAGEM , REMESSA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTRUTURA , ATIVIDADE PORTUARIA , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , ATIVIDADE , MATERIAL NAVAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , AQUISIÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , REDUÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE , ASSISTENCIA MEDICA , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , MEDICAMENTOS , ALIMENTO HUMANO , PRODUTO DE HIGIENE , LIMPEZA , CONSUMO , FAMILIA , BAIXA RENDA , PRODUTO AGROPECUARIO , SETOR PESQUEIRO , FLORESTA , EXTRATIVISMO , PRODUTO IN NATURA , INSUMO , ARTISTA , CULTURA , JORNAL , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , COMUNICAÇÕES , PRATICA ESPORTIVA , SOBERANIA , SEGURANÇA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , REABILITAÇÃO , ZONA URBANA , HISTORIA , RECUPERAÇÃO , OBRA URBANISTICA , PRODUTOR RURAL , Produtor Integrado , TRANSPORTE DE CARGA , PESSOA FISICA , CONTRIBUINTE AUTONOMO , RESIDUO , RECICLAGEM , REUTILIZAÇÃO , LOGISTICA , COOPERATIVA , ORGANIZAÇÃO , BENS MOVEIS , REVENDA , NATUREZA FINANCEIRA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO DE CAMBIO , TITULO MOBILIARIO , VALORES MOBILIARIOS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SEGUROS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , PARQUE , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , MISSÕES DIPLOMATICAS , TRATADO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , AREA DE LIVRE COMERCIO , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , PENALIDADE .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária