01/11/2026 06:08:49 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12945DEC-12945-2026-04-23Decreto nº 12.945 de 23/04/202623/04/2026DEC-12945-2026-04-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-04-23;1294543080839PUBDiário Oficial da União de 24/04/2026DOU-2026-04-2424/04/202631Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2026] (p. 3, col. 1)SAutoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. AUTORIZAÇÃO , NOMEAÇÃO , CANDIDATO , APROVAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , QUANTITATIVO , VAGA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , POLITICAS PUBLICAS , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ESPECIALISTA , ASSISTENCIA , POLICIAL PENAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos