01/11/2026 14:00:03
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado12944DEC-12944-2026-04-23Decreto nº 12.944 de 23/04/202623/04/2026DEC-12944-2026-04-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-04-23;1294443080607PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/04/2026 - nº 75-CDOUE-2026-04-23-n-75-C23/04/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/04/2026 - nº 75-C] (p. 1, col. 1)S4302425207/04/2026Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
4306336915/04/2026Decreto nº 12.931 de 15/04/2026Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , ADESÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , ABASTECIMENTO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal