03/11/2026 08:58:15 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15392LEI-15392-2026-04-16Lei nº 15.392 de 16/04/202616/04/2026LEI-15392-2026-04-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-04-16;1539243072665PUBDiário Oficial da União de 17/04/2026DOU-2026-04-1717/04/202632Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2026] (p. 3, col. 2)SDispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. DISCIPLINAMENTO , CUSTODIA , COMPARTILHAMENTO , DESPESA , MANUTENÇÃO , Animal Doméstico , HIPOTESE , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , PREVISÃO , DECISÃO JUDICIAL , AUSENCIA , ACORDO , EXCEÇÃO , HISTORIA , RISCOS , VIOLENCIA DOMESTICA , MAUS-TRATOS , CRITERIOS , FIXAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil / Família e SucessõesClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Proteção aos Animais