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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar230LCP-230-2026-04-15Lei Complementar nº 230 de 15/04/202615/04/2026LCP-230-2026-04-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-04-15;23043052324PUBDiário Oficial da União de 16/04/2026DOU-2026-04-1616/04/202622Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 2, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 18, § 4 Regulamentado
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , DESMEMBRAMENTO , INCORPORAÇÃO , MUNICIPIOS , TERRENO LIMITROFE , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , ENTE FEDERADO , FIXAÇÃO , PERIODO , REQUISITOS , INICIATIVA , PROCESSO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , COMPATIBILIDADE , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , REALIZAÇÃO , ESTUDO , VIABILIDADE , CONCLUSÃO , DIVULGAÇÃO , CONSULTA , POPULAÇÃO , FORMA , PLEBISCITO , APROVAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , PREFERENCIA , DATA , ELEIÇÕES , PROCLAMAÇÃO , RESULTADO , PROJETO DE LEI , LEI ESTADUAL , IDENTIFICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , TERRITORIO , SUSPENSÃO , CENSO DEMOGRAFICO , PARTICIPAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Organização Federativa