01/11/2026 12:42:58 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12924DEC-12924-2026-04-08Decreto nº 12.924 de 08/04/2026R08/04/2026DEC-12924-2026-04-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-04-08;1292443033880PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2026 - nº 66-ADOUE-2026-04-08-n-66-A08/04/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2026 - nº 66-A] (p. 1, col. 1)S4333622829/05/2026Decreto nº 12.991 de 29/05/20261314333567772329/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/05/2026 - nº 100-B] (p. 13, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40727030/04/2004Decreto nº 5.059 de 30/04/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 1, § 2 AcréscimoAltera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , QUEROSENE , AVIAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal