04/11/2026 00:03:24 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15377LEI-15377-2026-04-02Lei nº 15.377 de 02/04/202602/04/2026LEI-15377-2026-04-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-04-02;1537743009735PUBDiário Oficial da União de 06/04/2026DOU-2026-04-0606/04/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2026] (p. 1, col. 1)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração PermanenteArt. 169-A, caput AcréscimoArt. 169-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 473, § 3 AcréscimoAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGAÇÃO , EMPREGADOR , INFORMAÇÕES , CAMPANHA , VACINAÇÃO , PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) , CANCER , ORIENTAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PROMOÇÃO , AÇÃO AFIRMATIVA , CONSCIENTIZAÇÃO , DOENÇA , ACESSO , DIAGNOSTICO , POSSIBILIDADE , FALTA JUSTIFICADA , AUSENCIA , DESCONTO SALARIAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de TrabalhoClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saúde Pública